Guarda nacional republicana Prazo de recurso hierárquico
Sumário
O prazo para o recurso hierárquico a que se reporta o art. 187, n. 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Dec.Lei n. 265/93, de 31.7, é de 15 dias, contado a partir do indeferimento tácito.