Indeferimento tácito Dever de pronúncia Dever legal de decidir
Sumário
O n. 2 do art. 9 do C.P.A. não prevÊ um dever de decidir, mas unicamente um dever de pronúncia, não decorrendo dessa omissão um indeferimento tácito.
Indeferimento tácito Dever de pronúncia Dever legal de decidir
O n. 2 do art. 9 do C.P.A. não prevÊ um dever de decidir, mas unicamente um dever de pronúncia, não decorrendo dessa omissão um indeferimento tácito.