Violação de lei Poder discricionário Pressupostos de facto
Sumário
I - A exactidão dos pressupostos de facto é um dos momentos vinculados dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
II - Integra o vício de violação de lei o erro de facto à cerca dos pressupostos que constituírem motivação do acto administrativo.
III - Tal vício implica a anulação do acto que dele se mostre inquinado.