Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 041654

Data
08/06/1998
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Ajudas de custo


Sumário

Às deslocações que não conferem direito a ajudas de custo por força do disposto no art. 6/2 do
DL 519-M/79-28DEZ (red. emergente do DL 248/94-7OUT) também não é aplicável o regime excepcional de ajudas de custo previsto no art. 9 do mesmo diploma legal.


Texto da decisão