Aclaração de acórdão
Sumário
I - O pedido de aclaração de sentenças ou acórdãos destina-se unicamente a esclarecer dúvidas existentes sobre algum trecho cujo sentido seja ininteligível (obscuridade) ou se preste a mais que uma interpretação (ambiguidade).
II - Quando o que se pretende é a modificação ou alteração do julgado, o pedido terá que ser desatendido por se encontrar esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa (art. 666, n. 1 do CPC).