Nulidade Princípio da igualdade Anulabilidade Aplicação da lei no tempo Prazo de recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso Direitos fundamentais do cidadão
Sumário
A violação do princípio da igualdade, em si mesma, seja anterior ou posterior ao CPA, não representa uma ofensa de direitos fundamentais, não gerando, por isso, nulidade.