Amnistia Ctt Competência dos tribunais administrativos Regime disciplinar Pessoal Portugal telecom
Sumário
Os tribunais administrativos depois da transformação da empresa pública dos CTT em empresa ou sociedade de capitais públicos e seguidamente em sociedade anónima, não são competentes para conhecer da matéria disciplinar do trabalhador daquela empresa, ao abrigo da Portaria 348/87.