Caixa geral de aposentações Pensão de aposentação Segurança social Pensão unificada Estatuto da aposentação Aposentação ordinária
Sumário
Não deve ser considerado pela Caixa Geral de Aposentações, para efeitos de fixação da pensão de aposentação, fora do regime da pensão unificada, o período em que a aposentada prestou serviço exclusivamente a entidade privada, e durante o qual descontou para outro regime de segurança social, sob pena de violação dos arts. 1, 24 e 25 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo DL n. 498/72, de 9 de Dezembro.