Demolição Usurpação de poder Competência da câmara municipal Competência implícita
Sumário
I - Não sofre do vício de usurpação do poder a deliberação de uma Câmara Municipal que, no seguimento de ordem de demolição de um edifício e na sequência dessa demolição impõe ao proprietário do prédio demolido, obras para manter a segurança dos prédios vizinhos.
II - Assentando a decisão recorrida na existência de vício de usurpação de poder, por erro no julgamento sobre os pressupostos de facto em que foram mandadas executar as obras pela Câmara, deve a mesma ser revogada e apreciados os demais vícios apontados no acto recorrido.