Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 041169

Data
29/09/1998
Relator
Ferreira Neto
Fonte
Decisão
Provido.

Cargo dirigente Direcção geral das contribuições e impostos Funções de chefia Escalão de vencimento


Sumário

O artigo 9 do Dec.Lei n. 187/90, de 7.6, na redacção dada pelo Dec.Lei n. 408/93, de 14.12, deve ser interpretado no sentido de que uma mudança no escalão da categoria de origem acarreta mudança similar no cargo em que se encontra o funcionário.


Texto da decisão