Erro nos pressupostos de facto Classificação de serviço Discricionariedade imprópria Conservador do registo predial
Sumário
I - Ao proceder à classificação de um funcionário, a administração actua no âmbito da discricionaridade imprópria.
II - O erro de facto nos pressupostos constitui vício de violação de lei, que releva em sede dos actos praticados no exercício de poderes discricionários ou de figuras sujeitas ao mesmo regime jurídico, como é o caso da discricionaridade imprópria.