Suspensão de eficácia Pena de inactividade Grave lesão do interesse público
Sumário
É susceptível de causar grave lesão do interesse público a concessão de suspensão de eficácia de acto que aplicou uma pena disciplinar de inactividade, com base na colaboração remunerada do arguido na organização de processos de candidatura para a constituição de zonas de caça de regime especial, a favor de associações privadas, quando se encontrava funcionalmente incumbido de se pronunciar sobre a viabilidade desses mesmos projectos.