Responsabilidade civil extracontratual Estado Legitimidade activa Veículo automóvel Proprietário
Sumário
I - A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material controvertida tal como ela
é invocada na acção (no caso pelo A.).
II - A propriedade de certo veículo automóvel invocado pelo A. em acção de responsabilidade civil intentada contra o Estado, com vista a ser por este indemnizado dos danos sofridos em resultado da ilegal apreensão e, consequente imobilização do mesmo veículo, constitui um dos fundamentos do pedido, a conhecer em sede de mérito na acção quando tal propriedade seja controvertida na mesma.