Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação
Sumário
I - A alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA não quis prever as dificuldades de cálculo, mas as próprias dificuldades de quantificação, por carência de elementos para o efeito.
II - Não constituem prejuízo de difícil reparação os resultantes da impossibilidade de plantar árvores (eucaliptos) em certo terreno por ser quantificável a produtividade do terreno naquela cultura arvense.*