Processo disciplinar Competência dos tribunais administrativos Pessoal Portugal telecom Pessoal dos ctt
Sumário
Os funcionários dos CTT integrados na "Portugal Telecom, S.A." continuam, após a transformação da empresa em sociedade anónima (DL. n. 87/92, de 14/5), e para efeitos disciplinares, sujeitos ao Regime do
DL. n. 49.368, de 10/XI/1969, e da Portaria n. 348/87, de 27/4, continuando pois, para tais efeitos, a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial.