Acto administrativo Anulação Concurso público Revogação Abertura de concurso Acto lesivo Acto preparatório Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso Direito ao recurso contencioso Garantia do recurso contencioso Acto definitivo Acto instrumental
Sumário
I - É acto preparatório e instrumental aquele que determina a anulação de concurso público para alienação de acções de empresa nacionalizada e implicitamente revoga o respectivo acto de abertura do concurso, ainda antes de ter sido estabelecida a graduação final dos concorrentes e determinado o candidato vencedor.
II - Tal acto, por não lesivo de direitos ou interesses protegidos dos concorrentes, é como tal, contenciosamente irrecorrível.