Pressupostos processuais Oposição de julgados Mesma questão de direito Identidade de matéria de facto
Sumário
I - Os pressupostos da oposição de julgados são os previstos na alínea b), n. 1 do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de
Abril (ETAF), com as alterações introduzidas pelo DL n. 229/96, de 29 de Novembro.
II - Um desses pressupostos é a questão fundamental de direito ser a mesma, o que pressupõe a identidade ou a semelhança da situação fáctica, nos acórdãos recorrido e fundamento.