Recurso contencioso Recurso hierárquico Delegação de poderes Vereador Acto contenciosamente recorrível
Sumário
I - O acto do vereador de obras praticado no uso de competência delegada é desde logo contenciosamente recorrível, sem prejuízo de recurso contencioso para o Plenário da Câmara Municipal.
II - A deliberação deste Plenário, no recurso hierárquico para o mesmo interposto do acto referido em I, é insusceptível de recurso contencioso.