Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 040170

Data
21/03/2000
Relator
Vítor Gomes
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Concurso Professor do ensino secundário Quadro de zona pedagógica


Sumário

Os professores colocados nos últimos quatro anos em estabelecimento de ensino profissional (DL n.º 70/93, de 10 de Março) público ou privado, não satisfazem o requisito da al. b) do n.º 1 do art.º 5º do DL n.º 384/93, de 18 de Novembro (na red. anterior ao DL 16/96, de 8 de Março) para serem admitidos ao concurso para provimento nos quadros de zona pedagógica.


Texto da decisão