Nulidade Revogação do acto administrativo Objecto do recurso contencioso Ónus de alegação de factos
Sumário
I - A revogação do acto administrativo insere-se nos poderes legais e processuais de autoridade autora do acto.
II - O objecto do recurso contencioso é definido na petição, só podendo ser alterado se houver conhecimento posterior de outros vícios do acto impugnado.
III - Quem invocar a nulidade do acto administrativo, na violação do conteúdo essencial de direitos fundamentais, deve indicar os factos ou razões que sustentam tal violação.