Deferimento tácito Acto constitutivo de direitos Projecto de arquitectura Revogação de acto constitutivo de direitos
Sumário
I - O deferimento tácito dum projecto de arquitectura
é, tal como o deferimento expresso, um acto constitutivo de direitos.
II - Como tal pode ser revogado nos termos e nos prazos estabelecidos no art. 141 do C.P.A., com fundamento em ilegalidade.