Câmara municipal Concurso público Acesso Categoria Contrato de trabalho a prazo Função pública Contrato verbal Escalão de vencimento
Sumário
I - Se um operário qualificado, como tal contratado por uma Câmara Municipal por mero ajuste verbal, for posteriormente contratado pela mesma autarquia, como encarregado de construção civil, através de um contrato a prazo por 180 dias renovável, o seu estatuto remuneratório, para efeitos de aplicação do Dec.-Lei n. 353-A/89 de 16 de Outubro, decorre do artigo 21 n. 11 deste diploma, concretizando-se no índice atribuído ao escalão imediatamente superior ao que detém na estrutura da respectiva carreira (de operário qualificado) não havendo qualquer escalão a descongelar.
II - O acesso à categoria de encarregado só poderá ter lugar através de concurso público, tal como resulta dos arts. 47 n. 2 da Constituição, 26 e 29 do Decreto Regulamentar n. 68/80, de 4 de Novembro e 31 do Dec.-Lei n. 248/85, de 15 de Julho e 7 do Dec.-Lei n. 247/87 de
17 de Junho.