Recurso contencioso Legitimidade activa Concurso Fornecimento de bens Aviso de abertura de concurso Adjudicação de fornecimentos
Sumário
I - O acto que define a situação jurídica dos concorrentes, em concurso público de fornecimento de bens e serviços, e a adjudicação, quer relativamente ao dono da obra quer relativamente aos outros candidatos.
II - Tem legitimidade para impugnar o acto de adjudicação os concorrentes, os quais, observados os demais pressupostos do recurso contencioso de carácter processual, podem também impugnar o próprio acto de abertura do concurso, como acto preparatório inserido no respectivo procedimento.