Decisão final Questão prévia Mesma questão de direito Recurso por oposição de julgados
Sumário
Para efeitos de recurso para o Pleno da 1 Secção do
STA por oposição de julgados, não se tratando da questão final a resolver no pleito, só é "questão fundamental de direito" a que seja indispensável resolver previamente para se decidir aquela outra, ou seja, a questão cuja resolução prévia seja decisiva para a decisão final do pleito.