Recurso contencioso Erro desculpável Correcção da petição Erro na identificação do autor do acto recorrido
Sumário
I - É desculpável o erro na identificação do autor do acto recorrido, quando o recorrente só dele tomou conhecimento posteriormente à apresentação da petição, na sequência de processo de intimação para passagem de certidão.
II - Deve, pois, ser convidado a corrigir a petição nos termos do art. 40, n. 1, al. a) da LPTA.