Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 038368

Data
17/06/1999
Relator
Barata Figueira
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Câmara municipal Remuneração Autarquia local Farmácia Vereador em regime de permanência Director técnico


Sumário

Um vereador municipal que exerça funções autárquicas em regime de permanência, a tempo inteiro, e ao mesmo tempo exerça a direcção técnica duma farmácia de que é dono, só tem direito a perceber 50% da remuneração correspondente àquelas funções.


Texto da decisão