Empreitada de obras públicas Abertura de concurso Acto preparatório Acto contenciosamente recorrível Rejeição do recurso contencioso
Sumário
É acto preparatório e por isso não definitivo e executório, e irrecorrível, o acto do Secretário de Estado que se limitou a determinar a abertura de um concurso público para a execução de uma obra de construção.