Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 037881

Data
22/04/1997
Relator
Barata Figueira
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Impedimento substituição Cargo dirigente Chefe de repartição de finanças Direcção geral das contribuições e impostos Vencimento de categoria


Sumário

O vencimento do substituto, no impedimento dum chefe de Repartição de Finanças de 1 classe, é atribuída tendo em conta o cargo em si, e não o vencimento auferido pelo respectivo titular.


Texto da decisão