Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 037784

Data
05/03/1997
Relator
Cruz Rodrigues
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Tempo de serviço Liquidador tributário Liquidador tributário estagiário


Sumário

Na vigência do n 2 do artigo 24 do DL 363/78, de 28/11, não é de contar para efeito de antiguidade na categoria de liquidador tributário de 2 classe o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário.


Texto da decisão