Inconstitucionalidade Objector de consciência Prestação de serviço cívico
Sumário
O art. 18 n. 3 alínea d) da Lei n. 7/92 de 12 de Maio não contraria qualquer norma ou princípio constitucional, ao formular a exigência da apresentação de declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico.