Legitimidade activa Legitimidade passiva Litisconsórcio necessário activo Acção para reconhecimento de direito Instituto de gestão e alienação do património habitacional do estado
Sumário
I - O IGAPHE é um instituto público com personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Não tendo capacidade judiciária
é representado em juízo pelo presidente do conselho directivo.
II - Numa acção para declaração de caducidade das declarações de utilidade pública e expropriação sistemática, o seu provimento tem como efeito a cessação dos efeitos expropriativos com retorno da propriedade do prédio ao seu originário proprietário e consequentes poderes de disponibilidade plena.
III - Nesta acção, estando o terreno expropriado arrendado, a relação jurídica base da lide não é individual, exigindo-se litisconsórcio activo do arrendatário e do primitivo proprietário, nos termos do artigo 28 n. 2 do C. P. Civil.*