Acto administrativo Recurso contencioso Anulação Perda de objecto Portaria
Sumário
Anulada uma portaria "in totum" e com efeitos "ex nunc" perde o seu objecto o recurso contencioso interposto de uma portaria posterior que, em execução de acórdão anulatório anterior, apenas viera introduzir fundamentação suficiente no preâmbulo do diploma.