Suspensão de eficácia Reposição de quantias Prejuízo de difícil reparação
Sumário
É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto que ordena a reposição de verbas a mais recebidas a título de ajudas comunitárias quando não se demonstre, através dos elementos instrutórios juntos, que a requerente se encontre em situação de debilidade económica que a poderá colocar na impossibilidade de solver os seus compromissos, com a consequente cessação de actividade.