Interpretação da lei Mesma questão de direito Recurso por oposição de julgados Identidade de matéria de facto
Sumário
Há oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quando, tendo ambos por base "idêntica" questão de facto, são contraditórias as respectivas decisões sobre a mesma questão fundamental de direito, em resultado de divergente interpretação dos mesmos preceitos legais.