Prazo Caducidade Funcionário público Processamento de abonos
Sumário
O direito aos abonos de vencimento de funcionário público caduca, nos termos do art. 3 n. 1 do Dec.Lei n.265/78 de 30 de Agosto se o interessado não requereu o pagamento, no serviço processador, no prazo de três anos a contar do final do ano económico a que respeita o vencimento.