Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 036771

Data
16/01/1996
Relator
Gouveia E Melo
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Nulidade de sentença Fundamentação da sentença

Sumário

Só a ausência absoluta de fundamentação envolve nulidade da sentença nos termos da al. b) do n. 1 do art. 668, do
Cód. Proc. Civ..

Texto da decisão