Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 036664

Data
16/03/1995
Relator
Isabel Jovita
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Indeferimento tácito Falta de objecto Rejeição do recurso contencioso Acto expresso posterior a acto tácito


Sumário

Deve ser rejeitado por falta de objecto, o recurso de acto de indeferimento tácito, havendo acto expresso do qual o recorrente tinha sido notificado, à data da interposição do recurso.


Texto da decisão