Oposição de julgados Recurso jurisdicional Identidade de matéria de facto
Sumário
Só é relevante para efeitos de recurso para o Tribunal
Pleno a oposição entre acórdãos que tenham decidido sobre a mesma questão fundamental de direito, aplicando os mesmos preceitos legais, de forma diversa a idêntica situação de facto.
Faltando a identidade da situação de facto inexiste a oposição.