Concurso de provimento Delegação de poderes Carreira médica hospitalar Lista de graduação Recurso tutelar necessário Despacho homólogo
Sumário
I - O acto de homologação da lista de classificação final do concurso de provimento aberto para uma vaga de assistente da carreira médica hospitalar, não é um acto definitivo, por dele caber recurso tutelar necessário.
II - A delegação de competência não pode, de modo algum, considerar-se extensiva à apreciação e decisão desse recurso.