Inconstitucionalidade material Objector de consciência
Sumário
O art. 18 n. 3, alínea d) da Lei 7/92 de 12 de Maio, ao exigir a declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico ao requerente do estatuto de objector de consciência, não padece de qualquer inconstitucionalidade.