Recurso hierárquico necessário Acto de homologação Concurso de promoção Revogação de acto constitutivo de direitos Rejeição do recurso contencioso Lista de graduação Acto definitivo
Sumário
Não é recorrível o acto que, em impugnação necessária do despacho homologatório de lista classificativa, revoga o acto impugnado e determina que se repitam as provas de conhecimentos.