Competência do supremo tribunal administrativo
Sumário
Nos termos do artigo 51 n. 1 al. a) do ETAF, o S.T.A.
é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do acto administrativo praticado pelo Director do IGEF.*
Competência do supremo tribunal administrativo
Nos termos do artigo 51 n. 1 al. a) do ETAF, o S.T.A.
é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do acto administrativo praticado pelo Director do IGEF.*