Recurso contencioso Limites do caso julgado
Sumário
I - Em recurso contencioso de anulação, enquadra-se nos limites objectivos do caso julgado o juízo sobre a improcedência dos vícios de que se tomou conhecimento.
II - A excepção de caso julgado, formado sobre decisão proferida em processo de recurso contencioso, em que se concluiu pela improcedência de determinados vícios, obsta a que em outro processo de recurso contencioso, que tem por objecto acto distinto relativo à mesma situação material, seja proferida decisão incompatível com aquela, no que concerne aos vícios comuns a ambos os recursos.