Subsídio de alimentação Ajudas de custo Acto confirmativo Curso de formação Notificação do acto administrativo Caso resolvido Processamento de abonos Rejeição do recurso contencioso Subsidio de alojamento Sargento Acto firme Instituto superior militar
Sumário
I - Cada um dos actos de processamento de ajudas de custo é conduta unilateral e voluntária da Administração que, no exercício dum poder de autoridade, subsumindo a situação fáctica do recorrente ao direito aplicável, definiu de forma inovatória a situação jurídico- -administrativa deste, perante ela, quer quanto ao montante que fixou expressamente a favor dele, quer quanto à quantia superior, que assim, implicitamente, decidiu não lhe caber.
II - É meramente confirmativo, desses actos, o despacho que indeferiu o pedido de ajudas de custo, de montante superior ao atribuído por aqueles, sendo as mesmas as circunstâncias, as normas de direito, os sujeitos e o objecto.
III - Tal despacho, nada acrescentando ou tirando à situação jurídica definida por aqueles, é irrecorrível.
IV - Assim,interposto recurso do mesmo, deve ser rejeitado por manifesta ilegalidade na sua interposição.