Legitimidade passiva Correcção da petição Convite do tribunal Identificação do autor do acto recorrido Rejeição do recurso contencioso Erro indesculpável
Sumário
Não sendo a entidade recorrida, o autor do acto impugnado, verifica-se ilegitimidade passiva daquela.
Assim e não havendo lugar a convite para correcção da petição do recurso por o erro ser grosseiro, é de rejeitar o recurso contencioso.