Reconvenção Excepção dilatória Tentativa de conciliação Empreitada de obras públicas Absolvição da instância Acção sobre contrato
Sumário
O estatuído no art. 227, n. 1 do Dec.-Lei n. 235/86 de
18 de Agosto - realização de tentativa prévia de conciliação extra-judicial - não se aplica ao pedido reconvencional formulado nas acções aí previstas.