Aclaração de acórdão
Sumário
I - A aclaração de sentença ou acórdão implica que tais decisões enfermem de qualquer ambiguidade, obscuridade ou contradição.
II - Não pode, através do meio processual da aclaração, obter-se a reapreciação da questão de fundo, face ao disposto no artigo 661 n. 1 do Código do Processo Civil.*