Causa de pedir Acto administrativo Acção de indemnização Licença de construção
Sumário
Não sendo reconduzível a um acto administrativo, a causa de pedir em acção movida contra Câmara Municipal, antes a comportamento do respectivo Presidente que induziu em erro os Autores, não há lugar à aplicação do disposto no art. 7 do DL 48051 citado.