Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 034759

Data
18/10/1994
Relator
Artur Mauricio
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Enfermeiro Acréscimo de vencimento Bolsa de estudo Regime de horário acrescido Comissão gratuita de serviço


Sumário

O acréscimo remuneratório, correspondente ao regime de horário acrescido, não é devido ao enfermeiro sujeito a este regime, enquanto ele se encontra a frequentar, como bolseiro, em comissão gratuita de serviço, um curso pós-básico de especialização.


Texto da decisão