Pressupostos processuais Caso julgado Recurso contencioso
Sumário
I - A declaração feita em termos genéricos em sentença objecto de recurso jurisdicional, relativamente aos pressupostos processuais, não tem por si o alcance de caso julgado se nenhuma questão foi suscitada e concretamente debatida pelas partes e como tal apreciada.
II - A decisão punitiva do Vereador da Câmara Municipal de Lisboa está sujeita a impugnação administrativa necessária, sendo por isso insusceptível de recurso contencioso.